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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos
#1126919
CC PGE-PA
-
2011 - Procurador do Estado do Pará/XVIII
Está em vigor Súmula do STF com o seguinte teor:
O auxílio-alimentação é extensível aos inativos.
O pagamento de vencimentos de servidor público com atraso sujeita-se à correção monetária e juros de mora.
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
No processo de desapropriação, são devidos juros moratórios desde a imissão na posse.
Os honorários do advogado do expropriado não integram o valor da indenização.
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