#1126991 CC PGE-PA - 2011 - Procurador do Estado do Pará/XVIII

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho trata dos efeitos jurídicos da contratação pela Administração Pública, após a Constituição Federal de 1988, de servidor público sem a prévia realização de concurso público. Sobre essa jurisprudência assinale a alternativa CORRETA:

Sendo por direito nula a contratação, não cabe ao servidor irregularmente contratado o recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço.
Sendo por direito nula a contratação, ainda assim cabe ao servidor irregularmente contratado o direito do recebimento ao salário pactuado mesmo que abaixo do salário mínimo.
Mesmo nula a contratação, cabe ao servidor contratado irregularmente o direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.
Sendo por direito nula a contratação, cabe ao servidor contratado irregularmente o recebimento do abono de natal proporcionalmente ao tempo de serviço.
Mesmo nula a contratação, cabe ao servidor contratado irregularmente o direito ao recebimento das férias proporcionais ao tempo de serviço.