#1126962 CC PGE-PA - 2011 - Procurador do Estado do Pará/XVIII

Acerca dos bens e seu regramento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, desde que haja desafetação e exista autorização legislativa para a venda.
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Para a classificação como bem de família, é indispensável que o imóvel pertença à determinada unidade familiar, de maneira que o conceito de impenhorabilidade não abrange imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.