#1126929 CC PGE-PA - 2011 - Procurador do Estado do Pará/XVIII

Assinale a alternativa INCORRETA:

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da polícia militar e deve ser, preferencialmente, sustentada pelos impostos, somente podendo ser objeto de taxa se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, para atendimento a evento aberto ao público.
A taxa, por ser contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei.
Taxa de fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, exercida pela Secretaria de Meio Ambiente, prevista em lei específica, remunera o exercício do poder de polícia do Estado e não fica„restrita aos contribuintes cujos estabelecimentos venham a ser efetivamente visitados pela fiscalização, bastando a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento.
As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.