Com relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa INCORRETA:
No âmbito da legislação concorrente, se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, adequando-a às suas particularidades.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.
A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.