#1126902 CC PGE-PA - 2011 - Procurador do Estado do Pará/XVIII

Marque a alternativa CORRETA. Os Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos:

são incorporados automaticamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, no momento de sua assinatura pelo Presidente da República, com status de norma infraconstitucional, mas supralegal.
aplicam-se a todos os Estados, inclusive os que não consentiram expressamente em sua adoção, em virtude da força cogente do princípio da dignidade da pessoa humana.
podem admitir a formulação de reservas.
com fundamento no princípio da boa-fé, sempre admitem que os Estados-partes invoquem disposições de seu direito interno como justificativa para o não-cumprimento do tratado.
são incorporados automaticamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, no momento de sua assinatura pelo Presidente da República, com status de norma material e formalmente constitucional.