Enunciados de questões e informações de concursos
#59833 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Advogado da União
Julgue o item subseqüente, relativo aos direitos e garantias fundamentais.
De acordo com a jurisprudência do STF, a utilização de habeas data como remédio jurídico constitucional-processual destinado a garantir o direito de acesso a registros públicos e de retificação destes independe de condições prévias.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2006
Questões comentadas
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