Enunciados de questões e informações de concursos
#59868 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Advogado da União
A palavra legislação, como a utilizada no CTN, significa lei em sentido
amplo, abrangendo, além das leis em sentido estrito, os tratados e as
convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que
versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes. Considerando a legislação tributária, julgue o item a
seguir.
Se determinado crédito tributário prescreveu, é correto afirmar que ocorreu a exclusão tributária.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2006
Questões comentadas
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