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#59812 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Advogado da União
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
O diretório nacional do partido X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República. No trâmite do processo perante o STF, o único representante do partido X optou pela filiação em outra agremiação política.
Nessa situação e com base na jurisprudência atual, a ação poderá ser concluída, pois inexiste a perda superveniente da legitimidade da ação.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2006
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