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#59943 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Advogado da União
No Brasil, o Código Comercial de 1850, cuja primeira parte foi revogada com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sofreu forte influência da teoria dos atos de comércio. O Código Civil vigente, ao contrário, teve influência do direito italiano, incorporando a teoria da empresa. O direito brasileiro já incorporara − nas lições da doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas como o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, a Lei de Locação Predial Urbana, de 1991, e a Lei do Registro de Empresas, de 1994 − a teoria da empresa, mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Com relação a esse assunto, julgue o próximo item.
Pela sua importância, os livros comerciais são equiparados a documento público, sendo tipificada como crime a falsificação, no todo ou em parte, da escrituração comercial.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2006
