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#59917 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Advogado da União
Atenção: Esta questão está desatualizada.
A respeito da interceptação telefônica e do princípio da legalidade, julgue o item seguinte.
Consoante entendimento do STF, em face ao princípio da legalidade, é inadmissível medida provisória em matéria penal, mesmo tratando-se de normas penais benéficas, que visem abolir crimes ou lhes restringir o alcance, extinguir ou abrandar pena ou, ainda, ampliar os casos de isenção de pena ou extinção de punibilidade.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2006
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