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#59814 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Advogado da União
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue o item a seguir.
O governador de estado, além de ativamente legitimado à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o STF, possui capacidade processual plena, dispondo de capacidade postulatória, enquanto ostentar a condição de agente político, sendo-lhe possível praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2006
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