Enunciados de questões e informações de concursos
#59937 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Advogado da União
Com relação ao direito processual do trabalho, no próximo item apresenta
uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Nesse
sentido, considere, para o que for necessário, o valor de R$ 4.678,13
como limite máximo do depósito recursal para a interposição de recurso
ordinário.
Humberto ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador. Devidamente citado, o reclamado apresentou sua contestação, alegando apenas a existência de justa causa, para a rescisão do contrato de trabalho, e inaplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. A sentença julgou absolutamente procedente o pedido formulado por Humberto. Em sede de recurso ordinário, o antigo empregador de Humberto requereu a compensação de valores que haviam sido pagos ainda na vigência do contrato de trabalho. Nessa situação, se for demonstrado o efetivo pagamento dos referidos valores, a compensação é devida.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2006
