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#59854 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Advogado da União
O orçamento nacional deve ser equilibrado. As dívidas públicas devem ser reduzidas; a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viverem por conta pública.
Marcus Tullius Cícero − Roma, 55 a.C.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do direito financeiro.
O equilíbrio formal do projeto de Lei do Orçamento (total de receita nominal igual ao total da despesa nominal), que o Poder Executivo encaminha para o exame e aprovação do Poder Legislativo, é uma premissa básica de finanças públicas que não consta de norma constitucional expressa.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2006
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