Enunciados de questões e informações de concursos
#59813 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Advogado da União
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue o item a seguir.
A propositura de eventual ação direta de inconstitucionalidade por omissão restringe-se às normas de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo, bem como às normas programáticas.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2006
Questões comentadas
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