Enunciados de questões e informações de concursos
#59893 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Advogado da União
Quanto aos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais no processo civil, julgue o item subseqüente.
A decisão referente ao juízo de admissibilidade dos recursos tem natureza declaratória e os efeitos da decisão que não conhece o recurso intempestivo contam-se do momento em que o tribunal ad quem proferiu o juízo negativo de admissibilidade. Assim, o prazo para propositura de eventual rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão que não conheceu o recurso.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2006
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