Enunciados de questões e informações de concursos
#59821 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Advogado da União
Em relação à organização dos poderes, julgue o item que se segue.
A matéria constante de projeto de lei apresentado pelo presidente da República, mas rejeitado durante sessão legislativa, não poderá ser objeto de medida provisória, mesmo que ulteriormente os requisitos de relevância e urgência sejam caracterizados, podendo ser reapresentada apenas no ano seguinte.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2006
Questões comentadas
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P1 - Grupo II
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