Enunciados de questões e informações de concursos
#59829 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Advogado da União
Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.
No sistema constitucional brasileiro, os estados, no exercício da competência concorrente para legislar acerca de procedimentos em matéria processual, podem criar recurso de embargo de divergência contra decisão de turma em processo que tramite no tribunal.
Outras questões do mesmo concurso: AGU / Adv (AGU) / 2006
Questões comentadas
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