Enunciados de questões e informações de concursos

Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal. Nessa situação hipotética, é correto afirmar, conforme a Lei no 1.961/1970, que o referido contribuinte



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