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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988)

#2935609 VUNESP - 2024 - Procurador Jurídico (Pref Mogi das Cruzes)

Considerando o seu regime jurídico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo, portanto, determinar a


Outras questões do mesmo concurso: Pref Mogi Cruzes / PJur (Pref Mogi das Cruzes) / 2024

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