#2935811 VUNESP - 2024 - Procurador Jurídico (Pref Mogi das Cruzes)

A empresa Alfa Ltda. pretende expandir a venda de seus produtos e celebra um contrato de colaboração empresarial com Beta Ltda. com essa finalidade. No instrumento que formaliza essa relação jurídica, há a inserção de cláusula del credere.

Essa previsão

faculta ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
torna o comissário solidariamente responsável com as pessoas com que houver contratado em nome do comitente pelo cumprimento da obrigação assumida e descumprida por essas pessoas.
concede direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.
faculta a qualquer das partes resolver o contrato por prazo indeterminado mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
determina que o comissário, em caso de dispensa, terá direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ainda que tenha dado motivo à rescisão.