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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)

#2935621 VUNESP - 2024 - Procurador Jurídico (Pref Mogi das Cruzes)

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência


Outras questões do mesmo concurso: Pref Mogi Cruzes / PJur (Pref Mogi das Cruzes) / 2024

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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