#2935633 VUNESP - 2024 - Procurador Jurídico (Pref Mogi das Cruzes)

Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar serviços de saúde pública, cedendo alguns servidores públicos.

Considerada essa situação e as disposições da Lei Federal no 9.637/1998, assinale a alternativa correta.

Deve ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social, se a cessão perdurar por mais de 3 anos.
Admite-se o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.
Sendo determinada a cessão do servidor, este passa a responder perante os dirigentes da organização social.
Admite-se a cessão de servidores de cargos administrativos, não sendo permitida a de servidores de primeiro ou segundo escalão.
Deve ser precedida de lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, que preveja as condições da cessão.