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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

#2935714 VUNESP - 2024 - Procurador Jurídico (Pref Mogi das Cruzes)

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertence aos Municípios o percentual de %, cujas parcelas serão creditadas, considerando- se %, de acordo com o que dispuser a lei estadual, e %, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações e prestações realizadas em seus territórios.

Completam corretamente as lacunas os percentuais de


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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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