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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Urbanístico
Assunto: Sem classificação

#2935836 VUNESP - 2024 - Procurador Jurídico (Pref Mogi das Cruzes)

Na hipótese de a Administração de Mogi das Cruzes notificar o proprietário de um imóvel e esse descumprir as condições e os prazos previstos para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel, o Plano Diretor do Município (Lei Complementar no 150/2019) estabelece que


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