#2935642 VUNESP - 2024 - Procurador Jurídico (Pref Mogi das Cruzes)

Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos termos da Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

se admite a avocação da decisão de recursos administrativos, a critério exclusivo da autoridade competente.
se admite a delegação da decisão de recursos administrativos, se a decisão recorrida for no sentido da absolvição do servidor.
os atos administrativos devem ser divulgados somente às partes envolvidas; os atos decisórios, por sua vez, devem ser publicados em Diário Oficial.
o servidor que não comunicar seu impedimento para atuar no processo incorre em falta gravíssima, apenada com demissão a bem do serviço público.
as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.