#2767199 Tec Literal - 2024 - Técnico Legislativo (ALEP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 10.086 de 2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.

O balanço patrimonial somente será exigido dos beneficiários do tratamento diferenciado quando indispensável para a prova de habilitação econômico-financeira consoante disposto no instrumento convocatório.

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