#2767047 Tec Literal - 2024 - Técnico Legislativo (ALEP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução nº 11 de 2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa e adota outras providências.

As propostas de emenda à Constituição Estadual poderão ser apresentadas: por iniciativa parlamentar, desde que com o apoiamento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Parlamentares; por iniciativa do Governador do Estado; e por iniciativa subscrita por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Presidentes das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

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