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#2766873 Tec Literal - 2024 - Técnico Legislativo (ALEP)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição do Estado do Paraná.
O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembléia Legislativa.
Outras questões do mesmo concurso: ALEP / Tec Leg (ALEP) / 2024
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