Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução nº 11 de 2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa e adota outras providências.
São incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda de mandato desde a posse: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.