Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição do Estado do Paraná.
É vedado o fornecimento de “habite-se”, por parte dos Municípios: sem a comprovação de existência de fossa séptica para os imóveis não assistidos por rede coletora de esgoto e sem a certificação da responsável pela rede de coleta e afastamento de esgotos sanitários domésticos, da ligação direta na rede coletora, quando esta existir.