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Assembleia Legislativa do Paraná
Questão 1 de 1

#2766922 Tec Literal - 2024 - Técnico Legislativo (ALEP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição do Estado do Paraná.

 

É vedado o fornecimento de “habite-se”, por parte dos Municípios: sem a comprovação de existência de fossa séptica para os imóveis não assistidos por rede coletora de esgoto e sem a certificação da responsável pela rede de coleta e afastamento de esgotos sanitários domésticos, da ligação direta na rede coletora, quando esta existir.


Outras questões do mesmo concurso: ALEP / Tec Leg (ALEP) / 2024


Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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Prova Objetiva

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