Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 176 de 2014, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais.
Na hipótese de revogação de várias leis, cada dispositivo a ser revogado deverá constar em um inciso.