Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução nº 11 de 2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa e adota outras providências.
O Deputado apresentará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições, no último ano de cada legislatura, declaração de bens e fontes de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou de pessoas jurídicas por ele direta ou indiretamente controladas.