Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução nº 11 de 2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa e adota outras providências.
Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de noventa dias.