#2766826 Tec Literal - 2024 - Técnico Legislativo (ALEP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 176 de 2014, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais.

A vigência da lei deve ser expressa. Quando se tratar de uma lei de grande impacto, a vigência deverá ser futura, com vacância para a assimilação e ajuste de aplicabilidade. Por outro lado, para leis de matéria de pequeno impacto a vigência poderá ser imediata, a partir da data da publicação.

#2766826 Tec Literal - 2024 - Técnico Legislativo (ALEP)/"Inéditas Literais"

Quer avançar em seus estudos?

Seus concorrentes já estão usando.

Outras questões do mesmo concurso: ALEP / Tec Leg (ALEP) / 2024