#2766834 Tec Literal - 2024 - Técnico Legislativo (ALEP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 176 de 2014, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais.

A alteração das leis será feita por meio de substituição no próprio texto do dispositivo alterado ou acréscimo de dispositivo novo, sendo permitida a renumeração de artigos ou unidades a ele superiores.