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#2766830 Tec Literal - 2024 - Técnico Legislativo (ALEP)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 176 de 2014, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais.
O inciso será usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo
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