#2767062 Tec Literal - 2024 - Técnico Legislativo (ALEP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução nº 11 de 2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa e adota outras providências.

Oferecida representação contra Deputado por fato sujeito à pena de perda do mandato ou à pena de suspensão temporária do exercício do mandato, aplicáveis pelo Plenário da Assembleia, será ela inicialmente encaminhada pela Mesa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.