#2766899 Tec Literal - 2024 - Técnico Legislativo (ALEP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição do Estado do Paraná.

As condutas e atividades poluidoras ou consideradas lesivas ao meio ambiente, na forma da lei, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas: a obrigação de, além de outras sanções cabíveis, reparar os danos causados; a medidas deﬁnidas em relação aos resíduos por elas produzidos; a cumprir diretrizes estabelecidas por órgão competente.