Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 176 de 2014, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais.
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria em um ou mais diplomas legais, revogando-se formalmente as leis incorporadas, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.