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#2766877 Tec Literal - 2024 - Técnico Legislativo (ALEP)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição do Estado do Paraná.
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Outras questões do mesmo concurso: ALEP / Tec Leg (ALEP) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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