#2163776 FCC - 2022 - Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ AP)

Antônio, autoridade tributária competente para fiscalizar e lançar ICMS no Estado do Amapá, no âmbito de levantamento fiscal realizado na Empresa Vende Mais Ltda., não optante pelo Regime do Simples Nacional, cuja atividade principal é a compra e venda de mercadorias no Estado, constatou a ocorrência de baixa fictícia de títulos a receber, de fato ainda não recebidos. Conforme a legislação estadual relativa ao ICMS e as normas contábeis da NBC, respectivamente, a constatação de baixa fictícia de títulos a receber

não afeta o valor do imposto a pagar e deve ser considerada como de baixa materialidade.
permite presumir a ocorrência de operação tributada pelo ICMS e pode ser indício de fraude nos registros contábeis.
leva o contribuinte a ser classificado de ofício no Regime do Simples Nacional e ao início de auditoria com auditor independente.
torna a escrita fiscal não revestida das formalidades legais e o auditor deve considerar a realização de avaliação a preço justo do saldo da conta fornecedores do passivo.
obriga o auditor a arbitrar o valor das operações de entrada a prazo e a avaliar a conta fornecedora a valor presente.