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Matérias Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP) Lei Estadual nº 400/1997 - Código Tributário Estadual do Estado do Amapá Dos Impostos (arts. 6º a 110 da Lei Estadual nº 400/1997) Do ICMS (arts. 6º a 71 da Lei Estadual nº 400/1997)