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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária Federal
Assunto: Fato gerador e Hipóteses de Não Incidência (arts. 1º ao 3º e 12 da LC nº 87/1996)

#2163758 FCC - 2022 - Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ AP)

Empresa de aviação brasileira adquiriu duas aeronaves a jato, novas, da EMBRAER, sendo o jato A destinado às viagens internacionais e o jato B a viagens nacionais. A aquisição destes jatos foi feita por meio de contrato de arrendamento mercantil, com início em janeiro de 2018 e término em junho de 2022, havendo cláusula de aquisição definitiva opcional ao término do contrato. Concluído o prazo de vigência do contrato, em junho de 2022, a empresa de aviação exerceu seu direito de aquisição definitiva do jato A, por seu valor residual, mas não do jato B.

 

Considerando a operação de venda da aeronave A, ao final do contrato de arrendamento, bem como a operação de arrendamento da aeronave B, e tendo como base o disposto na Lei Complementar no 87/96, a incidência do ICMS


Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ AP / FRE (SEFAZ AP) / 2022

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1ª Fase - Exame de Conhecimentos - Específicos
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1ª Fase - Exame de Conhecimentos - Gerais
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