Enunciados de questões e informações de concursos

De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.