Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica o estabelecimento, por lei, de
impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em área determinada.
dispensa de licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, a serem prestados por empresa pública criada para esse fim.
horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais dentro da área municipal.
dever de veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística.