#163512 CETRO - 2012 - Procurador Autárquico (IMPLURB)

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus, as omissões do Poder Público Municipal, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão sanadas, na esfera administrativa, dentro de ___________ dias do requerimento do interessado, incidindo em falta grave, punível com a destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de confiança em órgão da Administração direta, indireta ou fundacional, o agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo.