#163474 CETRO - 2012 - Procurador Autárquico (IMPLURB)

Sobre a ação civil pública, com vistas à responsabilização por danos causados ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A ação civil somente poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
O único legitimado para a propositura da ação civil pública é o Ministério Público.
Na ação civil pública é vedado o litisconsórcio.
O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias úteis.