Enunciados de questões e informações de concursos

Sobre o ato administrativo, analise as assertivas abaixo.


I. A prolatação de sentença judicial por sujeito que não seja magistrado é exemplo de ato administrativo ineficiente, configurando-se como usurpação de função pública.


II. O ato praticado com excesso de poder é feito por agente competente.


Com base nisso, é correto afirmar que



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