#163482 CETRO - 2012 - Procurador Autárquico (IMPLURB)

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

I. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada.

II. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

IV. o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

É correto o que está contido em